30/10/2012 - JUSTIÇA PROÍBE FAETEC DE CONTRATAR VIGIAS E PORTEIROS NO LUGAR DE VIGILANTES

A 5ª Câmara do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos, anular a licitação da FAETEC – Fundação de Apoio à Escola Técnica – para contratação de 363 vigias patrimoniais, ocorrida em junho último, acolhendo recurso do Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio. A 10ª Vara de Fazenda Pública inicialmente não concedeu liminar ao Sindicato para suspender a licitação, mas com o recurso acabou se obtendo essa vitória na Justiça. 

Os desembargadores entenderam que as atribuições exigidas no edital são específicas dos vigilantes e não podem ser substituídas pelas de vigias ou porteiros, em respeito à Lei Federal 7.102/83 e Portaria 992/95 do Ministério da Justiça, que regulamenta o exercício da atividade profissional de vigilante. “A decisão abre precedente para outros órgãos públicos que visando diminuir custos contratam trabalhadores não habilitados para essa tarefa que requer, entre outras coisas, registro profissional no Ministério do Trabalho e na Polícia Federal” – informou Fernando Bandeira, presidente do Sindicato.

A sentença, assinada pela desembargadora e relatora Cláudia Telles, anulando a licitação na Faetec, menciona que a contratação de vigias não terá qualquer efeito prático nas funções apontadas no edital, configurando total desrespeito à segurança pessoal dos alunos, professores e funcionários das 23 unidades da fundação. Para o vice-presidente, Antônio Carlos, essa vitória na Justiça servirá para anular outras licitações que substituem o vigilante por vigia ou porteiro, a exemplo da Infraero que realiza a mesma prática, pois como relatou a desembargadora, o Tribunal precisa agir para impedir que no futuro acabe a categoria dos vigilantes.

 

Nesta quarta-feira, às 13h, a direção do Sindicato dos Vigilantes se reúne com o superintendente regional do Trabalho, Carlos Eduardo Petra, para tratar, entre outras coisas, das contratações irregulares feitas pelo Estado e Município no setor de segurança patrimonial.